Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) DEFINIR A CURATELA de N.E.A.A., nomeando como curadora R.A.A.L., a quem caberá a representação da curatelada para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, notadamente, receber benefícios previdenciários e assistenciais; movimentar contas bancárias e aplicações financeiras; celebrar contratos; alienar, adquirir ou onerar bens móveis e imóveis, mediante autorização judicial quando exigida em lei; representar a curatelada em juízo, ativa e passivamente; e praticar os demais atos de administração patrimonial. Fica a curadora obrigada a prestar contas de sua administração ao juízo, na forma e periodicidade previstas em lei, restando dispensada de prestar caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. EXPEÇA-SE edital, a ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, do Código de Processo Civil). A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de MANDADO, a ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca de Campinas/SP, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente promova o seu cumprimento, nos termos da lei. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C.