Ementa
Processo 1004204-12.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bnd Brasil - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Em face do noticiado nas fls.296/301, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento da composição deverá ser apresentado incidente de cumprimento de sentença. Sem ônus adicionais e sem custas processuais remanescentes, conforme artigo 90, § 3º, do CPC. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado neste ato, o que deverá ser certificado nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.