Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por L. P. C. representada por C. O. C., em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I- CONDENAR a companhia ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.005,92 (dois mil e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à compensação tarifada de 250 DES pela preterição de embarque. II- CONDENAR a companhia ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação por danos materiais incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sobre o valor da condenação por danos morais incidirá correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Os índices aplicáveis ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora observarão o disposto nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assim, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência integral da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da autora. Com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se, conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º do CPC, intimando a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. P.R.I.