Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 290 DO CPC. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO ANTERIOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o agravo de instrumento é cabível contra o pronunciamento que determinou o cancelamento da distribuição; (ii) examinar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e (iii) definir se é possível rediscutir o indeferimento anterior da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
3. O pronunciamento que determina o cancelamento da distribuição, encerrando a relação processual em primeiro grau, possui natureza de sentença terminativa e deve ser impugnado por meio de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC.
4. O artigo 1.015, V, do CPC não autoriza o conhecimento do agravo de instrumento, pois o ato impugnado no recurso originário não foi a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, mas o pronunciamento posterior que determinou o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas.
5. A interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento de natureza sentencial configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A identidade dos prazos da apelação e do agravo de instrumento não altera essa conclusão.
6. O indeferimento da gratuidade da justiça foi objeto de decisão anterior, imediatamente recorrível por agravo de instrumento, que não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão.
7. A possibilidade de formulação de novo pedido de gratuidade da justiça não autoriza a rediscussão da decisão anterior, sem a apresentação de documento novo que demonstre alteração da situação econômica da parte.
IV. Dispositivo e tese: Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. O pronunciamento que determina o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, encerrando a relação processual em primeiro grau, possui natureza de sentença terminativa e é impugnável por apelação. 2. A interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento de natureza sentencial configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça não impugnado oportunamente fica sujeito à preclusão, não podendo ser rediscutido em recurso interposto contra o posterior cancelamento da distribuição.