Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a ordem de abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 204732852 e determinando a baixa e cancelamento definitivo de qualquer apontamento negativo ou negativação cadastral em nome do autor atinente aos débitos controvertidos; b) declarar a inexigibilidade dos débitos e faturamentos cobrados a maior nas faturas expressamente impugnadas na petição inicial (competências de dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026) e, por conseguinte, determinar que a ré proceda ao recálculo do consumo de tais faturas com base na média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) meses anteriores à substituição do relógio medidor (novembro de 2024 a outubro de 2025), vedada a suspensão do fornecimento por eventuais diferenças pretéritas; c) condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor na fatura de março de 2026, autorizada a compensação com o débito que for legitimamente apurado após o recálculo determinado, corrigindo-se monetariamente pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso e com juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida a taxa de inflação (artigo 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) incidentes a partir da citação; e) confirmar e consolidar a exigibilidade da multa diária por descumprimento de determinação judicial fixada nos autos, no montante integral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do autor, exequível na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação econômica atualizada (englobando a repetição, os danos morais e as astreintes consolidadas), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.