Ementa
Processo 1503472-23.2022.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3- Ante o saldo remanescente depositado nos autos, intime-se a COHAB, na pessoa de seu procurador, para que apresente o formulário MLE, devidamente preenchido. Após, expeça-se guia de levantamento em seu favor. P.I. e Arquive-se. - ADV: CLEBER SPERI (OAB 207285/SP), RENATO BUENO DE MELLO (OAB 213299/SP), GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO (OAB 270014/SP)