Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR que os rendimentos recebidos de forma acumulada ou extemporânea no mesmo ano-calendário a que se referem submetem-se ao regime de caixa previsto no art. 12-B da Lei nº 7.713/88, não havendo, quanto a tais parcelas, indébito decorrente da não aplicação da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente; DECLARAR que os rendimentos recebidos de forma acumulada em ano-calendário posterior àquele a que se referem submetem-se à sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre as parcelas enquadradas no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente descontado e aquele que seria devido mediante a aplicação da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal; DETERMINAR que a individualização das parcelas abrangidas pela condenação, mediante a identificação das respectivas competências e datas de pagamento, bem como a apuração do valor devido, seja realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observados os critérios ora fixados, devendo ser deduzido eventual valor já recuperado pela parte autora por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda. A atualização monetária dos valores apurados será efetuada exclusivamente pelo IPCA-E desde a data de cada retenção indevida até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se vista à ré para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, a serem homologados e requisitado o pagamento em caso de concordância ou de silêncio da autora, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos pela ré, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias; havendo concordância, homologuem-se os cálculos e requisite-se o pagamento; havendo discordância, deverá a autora apresentar o cálculo do valor que entende devido. O presente decisum não está sujeito a reexame necessário. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.