Ementa
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JAMILSON ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, expedindo-se ofício ao Detran/Ciretran para o cancelamento da suspensão da CNH do acusado. A presente sentença servirá como ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.