Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
AÇÃO EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA A QUAL ALEGA HAVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FUNDADO APENAS EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SE AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA AUTORA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, COM MANIFESTAÇÃO SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO PARA EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESCOADO, SENDO DESNECESSÁRIO ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. FORMALISMO PROCESSUAL QUE, DE UM LADO, NÃO DEVE INVIABILIZAR A CONSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL, MAS QUE, DE OUTRO, NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS E DE NORMAS COGENTES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.