Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA.
I – INCONFORMISMO DO AUTOR – ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.
II – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
III – CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES E QUANTO À LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ESBULHO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADO PARA CONCESSÃO DE PLANO – DÚVIDA RAZOÁVEL DIANTE DE POTENCIAL ENTRELAÇAMENTO COM DIREITOS SUCESSÓRIOS PENDENTES DE PARTILHA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUMÁRIA.
IV – HAVENDO DÚVIDA FÁTICA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 562, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CABENDO O SIMPLES INDEFERIMENTO COM REMESSA DIRETA À FASE CONTESTATÓRIA.
V – DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, MANTIDO, POR ORA, O INDEFERIMENTO DA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” – RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA TAL FIM.