Ementa
Pelo exposto,CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, JULGO PREJUDICADO o primeiro recurso especial no tocante à matéria retratada, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recorrente no que se refere às demais matérias abordadas naquele reclamo e INADMITO o segundo recurso, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDje de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDje de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDje de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDje de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Nathalia Vigato Amado Cavalcante de Oliveira (OAB: 324458/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 3º andar