Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 62/63, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e o erro material da decisão de fls. 54/56, afastando o reconhecimento de parcelamento quanto ao exercício de 2010 e a declaração de prejudicialidade de fls. 85/86. Outrossim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 18/31 para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do crédito de IPTU do exercício de 2010, consubstanciado na CDA nº 535.773-1/2021-7 (fls. 2/3), e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 156, inciso V, e 174, caput, do Código Tributário Nacional, unicamente em relação a tal período. Em razão do acolhimento parcial da exceção com a exclusão de parcela autônoma da dívida, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculado sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do débito de 2010 excluído da execução); MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO no tocante aos débitos remanescentes de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, os quais permanecem abrangidos pelo parcelamento administrativo ativo (fls. 64/68) e submetidos às diretrizes fixadas nos Expedientes Administrativos nº 0001198-25.2025.8.26.0090 e nº 0003502-60.2026.8.26.0090 (fls. 85/92), aguardando-se o integral cumprimento do acordo na respectiva fila de processos suspensos. Int. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)