Ementa
VOTO Nº 131377
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO POSSESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALTER MARTINS DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO, VISANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DA AGRAVADA. O AGRAVANTE ALEGA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VEÍCULO, ESSENCIALIDADE PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL E RISCO DE AUTUAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À REVELIA DA TITULAR FORMAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 300 DO CPC. 4. CONFLITO FÁTICO E OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES SOBRE A TITULARIDADE DO VEÍCULO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. CONFLITOS POSSESSÓRIOS E DOCUMENTAIS DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3017328-18.2025.8.26.0000, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2026.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2178732-03.2022.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2022.