Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E FACEBOOK, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PELO BLOQUEIO DAS CONTAS DO AUTOR E A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DAS CONTAS CAUSOU TRANSTORNO SIGNIFICATIVO AO AUTOR, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O VALOR DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO RECURSAL E OS CRITÉRIOS DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO CPC, NÃO VINCULADOS À TABELA DA OAB.”