Ementa
AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE EM GRAU RECURSAL – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL – EFEITO EX NUNC DA CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE OS NOVOS DOCUMENTOS COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE E QUAL A EFICÁCIA TEMPORAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEGUNDO GRAU.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO ESCLARECEU QUE OS DEPÓSITOS ATÍPICOS DE 2025 DECORRERAM DE APOSTAS ESPORTIVAS SEM ACÚMULO DE CAPITAL. EXTRATOS E HOLERITES CONTEMPORÂNEOS DEMONSTRAM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR DESCONTOS DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS JUDICIAIS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE RESERVAS FINANCEIRAS. A GRATUIDADE CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL POSSUI EFICÁCIA EX NUNC: DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO, MAS NÃO RETROAGE PARA EXONERAR O BENEFICIÁRIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC, DISPENSANDO O PREPARO E DESTRAVANDO A APELAÇÃO. TESE: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO ENCARGOS PROCESSUAIS OU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS NA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.