Ementa
VOTO N. 36.598
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00 E A ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REVELANDO-SE INCONFORMISMO DA PARTE, O QUE NÃO DÁ SUPORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O PERCENTUAL E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, SENDO MANTIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.