Ementa
VOTO N. 36.589
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEVIDOS POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO ALTERA A NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE MULTA COMINATÓRIA, CONFORME ART. 537, § 3º, DO CPC. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, POIS O PREQUESTIONAMENTO EXIGE DEBATE E DECISÃO SOBRE O TEMA, NÃO REFERÊNCIA EXPRESSA A PRECEITOS DE LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.