Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA – CONTRATOS BANCÁRIOS – “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” – TRANSAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS EM NOME DA CONSUMIDORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA O CORRÉU “BRADESCO” QUE PROSPERA, SEM O SUCESSO O RECURSO DOS CORRÉUS “PAGSEGURO” E “BANCO DO BRASIL”- EXAME EM CONJUNTO DAS TESES RECURSAIS – PERTINÊNCIA – PRELIMINAR ELENCADA POR TODOS OS CORRÉUS – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – INOCORRÊNCIA – ESPECIFICA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS CONDUTAS DE CADA REQUERIDO – TEMA OPOSTO QUE, EM VERDADE, TEM RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE – MÉRITO - FRAUDE REALIZADA QUE RESTOU INCONTROVERSA – “BANCO DO BRASIL” QUE SE MOSTRA REVEL NA LIDE – FATO SEQUER MENCIONADO EM SEDE RECURSAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO QUE SE REFERE AOS FATOS QUE LHE CONCERNEM – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344, DO CPC - IMPUTAÇÃO DA CULPA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, OU A PRÓPRIA VÍTIMA, DE FORMA CONCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE - ESTELIONATÁRIOS QUE SE VALERAM DE DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA AUTORA E DOS PRÓPRIOS RÉUS – TRANSAÇÕES QUE DESTOAM EM EXTREMA DEMASIA DO PERFIL DA REQUERENTE – FALHA NA SEGURANÇA DOS REQUERIDOS VERIFICADA – NULIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, “CAPUT”, DO CDC, E DA SÚMULA Nº 479, DO E. STJ – ATUAÇÃO DO CORRÉU “BRADESCO”, CONTUDO, QUE NÃO CONTRIBUI PARA A FRAUDE PERPETRADA – FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO NA PRÓPRIA R. SENTENÇA RECORRIDA – JULGAMENTO NESTA FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA – APARENTE ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO ALCANÇADA – RETIFICAÇÃO DA CONTRADIÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO LANÇADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS CORRÉUS IMPROVIDOS E RECURSO DO CORRÉU BRADESCO PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESTE LITISCONSORTE.