Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR, DECLARANDO O DOMÍNIO INTEGRANTE DO AUTOR SOBRE IMÓVEL EM LIMEIRA/SP. O RÉU ALEGA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DEVIDO A ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240-A DO CC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA VALIDADE DO ACORDO NA AÇÃO DE DESENHOS QUE EXIGE A RESISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E (II) NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO, CONSTITUI FATO EXTINTIVO QUE AFETA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACORDO DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO PODENDO SER EXAMINADA NESTA VIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.