Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão do Estado de São Paulo, torno sem efeito a decisão de fls. 65/66 quanto a esse ente e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Ribeirão Preto a fornecer gratuitamente ao autor uma cadeira de rodas infantil adaptada às suas medidas e necessidades funcionais, conforme os relatórios de fls. 15/17 e 52. A entrega deverá contemplar a adequação postural individualizada, com assento anatômico para controle pélvico, cintos pélvico e torácico, apoios reguláveis e mesa de atividades, admitido equipamento funcionalmente equivalente cuja adequação seja atestada pela equipe técnica responsável. O Município poderá cumprir a obrigação pela rede do SUS, inclusive pelo serviço de referência, e deverá custear o fornecimento na rede privada se a entrega pela rede pública não puder ser realizada no prazo judicial. Confirmo a tutela de urgência em relação ao Município, inclusive quanto ao prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da decisão de fls. 65/66 e à multa diária de R$ 100,00 após o seu decurso, se caracterizado o descumprimento. A multa reverterá ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e será exigível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, nos termos dos arts. 213, § 3º, e 214 do ECA. Intime-se pessoalmente o Município pelo portal eletrônico para cumprimento imediato, se ainda pendente, e para que, em 10 dias da intimação desta sentença, comprove a entrega e a adequação do equipamento ou informe, de modo documentado, o estágio do cumprimento. O prazo para essa informação é independente do prazo de entrega fixado na tutela. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00, fixados por apreciação equitativa, considerados a natureza da demanda, a tramitação e o trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). O valor atribuído à causa é estimativo e os autos não contêm elementos para determinar o custo da prestação e verificar a hipótese do art. 496, § 3º, III, do CPC. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)