Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela antecipada deferida e consolidar em definitivo a matrícula da requerente L. M. dos S. na Escola Estadual Professor Rafael Leme Franco; b) determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que efetive a transferência e a matrícula da requerente H. V. L. da S. S. na Escola Estadual Professor Rafael Leme Franco, no 7º ano do Ensino Fundamental (ou etapa subsequente cabível conforme o calendário letivo), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mantida a multa cominatória diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), com teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Custas processuais isentas, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo equitativamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o reduzido valor atribuído à causa e a complexidade da matéria. Decorrido o prazo para recurso voluntário, deixo de submeter o julgado à remessa necessária, por incidência analógica do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a inestimabilidade e a reduzida expressão econômica da obrigação de fazer. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP), TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)