Ementa
Processo 1506293-64.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Eurides Alves dos Santos - Me - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e apensos dependentes, se o caso, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Determino o imediato levantamento de eventuais restrições e penhoras em veículos, imóveis e bens em geral, oficiando-se caso necessário. Intime-se para pagamento das custas processuais.
Inteiro teor
Processo 1506293-64.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Eurides Alves dos Santos - Me - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e apensos dependentes, se o caso, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Determino o imediato levantamento de eventuais restrições e penhoras em veículos, imóveis e bens em geral, oficiando-se caso necessário. Intime-se para pagamento das custas processuais. Não ocorrendo o pagamento dentro do prazo, expeça-se CDA ou, havendo valores depositados nos autos, providencie a serventia o recolhimento das custas e despesas processuais, nos valores devidos, expedindo-se MLE Pagamento de Guia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Após, providencie a serventia a liberação do saldo remanescente, se o caso, em favor do(a) executado(a) através do Portal de Custas, utilizando-se a chave pix CPF/CNPJ (Comunicado Conjunto nº 341/2024). Não existindo cadastro da mencionada chave, proceda-se à pesquisa de endereços, intimando-se para apresentação dos dados bancários. Em último caso, não havendo manifestação ou não sendo encontrado o executado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, mediante provocação da parte interessada. Expeça-se a competente Certidão de Honorários caso haja procurador nomeado pelo Convênio DPE/OAB, publicando-se. Após, transitada em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI (OAB 292838/SP)
