Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, O DEVER DE INFORMAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DA INVALIDAÇÃO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO C. STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. ART. 1.037, II, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.