Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LORRAINE CRISTINA DA SILVA, qualificada nos autos, da imputação de prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova lícita da existência do fato. Revogo a prisão preventiva da acusada. Expeça-se imediatamente alvará de soltura clausulado, colocando-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa. - ADV: PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL (OAB 406155/SP)