Inteiro teor
Processo 1011984-37.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Pegoraro Francisco de Mello Lucas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção carreados aos autos, em especial os demonstrativos de pagamento e as fichas financeiras acostadas pela parte autora (fls. 1/92), revelam-se suficientes para a cognição exauriente da pretensão deduzida, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência ou prova pericial contábil na fase de conhecimento. No caso sub judice, a autora, servidora pública estadual titular do cargo de Diretor de Escola, submetida ao Regime de Dedicação Plena e Integral na Secretaria da Educação, postula o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, para que nela seja incluído o valor mensal percebido a título de Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), durante todo o interregno de concomitância das duas verbas funcionais até a substituição legislativa operada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Postula, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei. Inicialmente, não prospera a impugnação ao valor da causa suscitada pela Fazenda Pública em sua contestação (fls. 1/16). Com efeito, a demandada formulou alegações genéricas a respeito de excesso na quantificação e discorreu sobre teses relativas a piso salarial profissional nacional e abono complementar docente, sustentando que a pretensão teria atingido cifra desproporcional. Entretanto, do cotejo dos autos afere-se que o montante de R$ 7.732,72 (sete mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), atribuído à causa na exordial (fls. 16), guarda rigorosa correlação matemática com a memória discriminada de cálculo e o demonstrativo de parcelas apresentados com a peça inicial (fls. 1/4). A autora postulou especificamente a incidência do percentual da GDPI sobre a GGE percebida mês a mês entre setembro de 2021 e março de 2022, apontando exatamente as diferenças mensais e os reflexos cabíveis no período imprescrito. Dessa forma, a requerida não demonstrou nenhum erro aritmético pontual nos cálculos que instruíram a petição inicial, tendo se valido de fundamentação dissociada da matéria fática posta em juízo. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa, rejeitando-se a preliminar processual arguida. No mérito, a pretensão formulada pela parte autora é procedente. A controvérsia cinge-se à viabilidade jurídica de inclusão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 e alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.191/2012, no período em que a servidora exerceu suas atribuições de gestão sob o regime de dedicação exclusiva e percebeu simultaneamente ambas as parcelas. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi instituída com o objetivo de remunerar os servidores do Quadro do Magistério submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI), caracterizado pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em regime integral. Nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, a gratificação correspondia ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estivesse enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. Por sua vez, a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 em prol dos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação, compreendendo os ocupantes de cargos efetivos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino. Não obstante a denominação formal de gratificação, a GGE ostentava nítida natureza remuneratória ordinária, geral e impessoal, sendo percebida de forma sucessiva, contínua e habitual pelos ocupantes dos respectivos cargos, sofrendo inclusive a incidência de descontos previdenciários e médico-assistenciais, como se constata dos holerites da requerente carreados aos autos (fls. 1/92). Essa feição de vencimento ordinário e permanente foi definitivamente pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10 do TJSP), restou fixada a tese jurídica de que a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Em idêntico sentido, a Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000104-02.2016.8.26.9000, consolidou o entendimento de que a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) tem natureza genérica e impessoal, incorporando-se aos vencimentos-padrão dos servidores de suporte pedagógico de magistério na ativa, estendendo-se aos inativos e pensionistas, para todos os fins legais. A natureza permanente da referida parcela foi confirmada pelo próprio legislador estadual quando da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, cujo artigo 83, parágrafo único, extinguiu a GGE determinando sua definitiva absorção no padrão remuneratório fixado na nova Escala de Vencimentos das Classes de Suporte Pedagógico. A absorção legal posterior, portanto, apenas ratificou a condição jurídica preexistente da verba como verdadeiro vencimento-padrão disfarçado. Se a base de cálculo da GDPI é exatamente o vencimento-padrão do cargo ocupado pelo servidor público, e se a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão para todos os efeitos de direito, é indeclinável a conclusão de que o valor correspondente à GGE deve integrar a base sobre a qual incide o percentual da GDPI durante o período em que ambas coexistiram. Nesse exato sentido, confiram-se os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Turmas Recursais de Fazenda Pública: EMENTA: Recurso inominado - Servidor público estadual - Pretensão de inclusão da verba GGE (Gratificação de Gestão Educacional), na base de cálculo da verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) Admissibilidade - Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente - Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão GGE que deve compor a base de cálculo da GDPI - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002677-47.2023.8.26.0400; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Em consonância com esse entendimento, colhe-se o pronunciamento da Colenda Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Servidor público estadual. Magistério. Pretensão de inclusão da verba GGE (Gratificação de Gestão Educacional), que havia sido criada pela LCE nº 1256/15 até sua extinção pela LCE nº 1374/22, na base de cálculo da verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral). Possibilidade. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, a verba GDPI, que é calculada também sobre o vencimento padrão, deve considerar a verba GGE em sua base de cálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006677-74.2023.8.26.0664; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mesmo sentido, pronunciou-se a Colenda Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Direito Administrativo. Recurso Inominado. Inclusão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A controvérsia envolve a possibilidade de inclusão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para servidores públicos estaduais do magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a GGE, por sua natureza de vencimento básico, deve compor a base de cálculo da GDPI, conforme reconhecido em teses firmadas pelo TJSP e pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. A GGE foi reconhecida como verba de natureza remuneratória e permanente, incorporando-se ao vencimento padrão dos servidores, o que justifica sua inclusão na base de cálculo da GDPI. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente as teses firmadas, mantendo a sentença de procedência que reconheceu a inclusão da GGE na base de cálculo da GDPI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A GGE, por sua natureza de vencimento básico, deve compor a base de cálculo da GDPI. 2. A inclusão da GGE na base de cálculo da GDPI é respaldada por teses firmadas em precedentes do TJSP e da Turma de Uniformização. 3. Modulação dos consectários legais, nos termos da EC 136/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014843-28.2025.8.26.0405; Relator (a): Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2025; Data de Registro: 24/10/2025) Desse modo, estando comprovado nos autos que a autora percebeu concomitantemente a GGE e a GDPI até a reorganização da carreira, faz jus ao recálculo do benefício com a incidência de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a GGE, e ao recebimento das diferenças salariais resultantes. Não merece prosperar a tese defensiva levantada pela Fazenda Pública de que a inclusão pretendida representaria vulneração ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o cômputo ou acumulação de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores (efeito repique ou cascata). A vedação constitucional pressupõe a incidência de uma gratificação ou adicional sobre outra vantagem que conserve natureza jurídica autônoma de acréscimo circunstancial. Ocorre que os precedentes qualificados do Tribunal de Justiça de São Paulo retiraram da GGE essa feição de vantagem acessória autônoma, declarando que a rubrica integra o próprio núcleo duro do vencimento básico dos servidores das classes de suporte pedagógico. Logo, não se trata de calcular gratificação sobre gratificação, mas sim de calcular a gratificação sobre o próprio vencimento-padrão devido à servidora. De igual sorte, inexiste qualquer ofensa aos postulados da legalidade estrita, da separação dos poderes ou à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. O acolhimento da pretensão não importa concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário com espeque em isonomia, mas simples correção de ilegalidade administrativa na apuração do valor do vencimento-padrão definido pelo próprio legislador para fins de incidência da GDPI. Tampouco socorre à demandada a invocação analógica da jurisprudência relativa à Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) ou a precedentes pertinentes ao abono complementar do piso salarial profissional nacional. No que tange à GAM, o descabimento decorria de a referida vantagem já considerar os adicionais por tempo de serviço em sua composição própria, o que provocaria bis in idem, hipótese completamente distinta da presente lide. Quanto ao abono complementar de piso, cuida-se de parcela transitória com disciplina jurídica peculiar e inconfundível com a GGE, verba que foi instituída por lei complementar estadual e expressamente qualificada pela jurisprudência uniformizadora como integrante do vencimento básico da categoria de suporte pedagógico. Nesse sentido, destaca-se o entendimento pacificado nas Turmas Recursais de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Voto nº 1028961 Recurso inominado - Servidor público estadual - Inclusão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Natureza remuneratória, geral e impessoal da GGE reconhecida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) - Necessidade de compor a base de cálculo da GDPI - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028961-09.2025.8.26.0405; Relator (a): Alexandre Betini; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026) Destarte, resta afastada a argumentação fazendária, impondo-se a procedência do pedido condenatório. No que tange aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a observância da disciplina constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações da Fazenda Pública em débitos de natureza não tributária, mediante a necessária modulação temporal das normas de regência. Para o período pretérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, até 08 de dezembro de 2021, a atualização monetária dar-se-á pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando-se o IPCA-E a contar de cada vencimento em que a verba deveria ter sido adimplida, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, em estrita sintonia com os Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09 de setembro de 2025, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidirá exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, unificando a atualização monetária e a compensação da mora, conforme preceitua o artigo 3º da aludida emenda e a tese de eficácia vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.419 da Repercussão Geral. Nesse sentido, firmou a Corte Suprema a tese vinculante que orienta a fixação do encargo: TEMA RG 1419: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Por fim, a partir de 10 de setembro de 2025, com a alteração do regime constitucional pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização das parcelas da condenação até a expedição do competente requisitório deverá observar os critérios normativos e jurisprudenciais vigentes aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública Estadual, aplicando-se, a partir da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, os índices constitucionais estipulados para a fase do requisitório, com a dedução das retenções previdenciárias e médico-assistenciais devidas pela servidora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Pegoraro Francisco de Mello Lucas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), à razão de 75% (setenta e cinco por cento), durante todo o período em que ambas as verbas foram percebidas de forma concomitante; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão da GGE na base de cálculo da GDPI, apuradas no período de percepção simultânea das rubricas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, com os reflexos legais pertinentes sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, autorizadas as deduções legais obrigatórias de ordem previdenciária e médico-assistencial (IAMSPE); c) DETERMINAR que os valores devidos sejam atualizados da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e dos Temas 810/STF e 905/STJ; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros moratórios, com arrimo no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e no Tema 1.419 do STF; e (iii) a partir de 10/09/2025, aplicação dos critérios constitucionais e legais em vigor aplicáveis às condenações da Fazenda Pública Estadual até a liquidação e expedição do requisitório de pagamento. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
