Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR EM CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA SITUADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR OU, NA AUSÊNCIA DESTA, EM CLÍNICA PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA IMPERTINENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA, RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL INERENTE AO CONTRATO, DE MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO (SAÚDE DO PACIENTE). INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E NÃO PODE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES PARA TRATAMENTO/MANEJO DO TEA, SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. OPERADORA SUSTENTA DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DA APTIDÃO TÉCNICA DA REDE PARA ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DA INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR MANTIDA. REEMBOLSO QUE NÃO PODE SER LIMITADO AO CONTRATO QUANDO A REDE CREDENCIADA NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAL APTO EM REGIÃO PRÓXIMA, SOB PENA DE ESVAZIAR A TUTELA DE SAÚDE E IMPOR DESLOCAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DO MENOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO MORAL INEQUIVOCAMENTE EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ADEQUADO ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO.1