Ementa
Processo 0063341-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0132298-06.2007.8.26.0100) (processo principal 0132298-06.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - JOSÉ LUIZ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado em favor do exequente. Certifico desde já o trânsito em julgado. Sendo a executada a Prefeitura Municipal de São Paulo, não há custas a recolher. Após a expedição do MLE, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema.