Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO FIRMADO EM 05/01/2022, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS À TAXA DE 332,99% AO ANO — SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 79,81% AO ANO —, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÁ CONFIGURADA, POIS A TAXA CONTRATADA DE 332,99% AO ANO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 79,81% AO ANO, E O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS QUE JUSTIFICASSEM A ELEVAÇÃO, TAIS COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR OU O SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015.
4. A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO NÃO É CABÍVEL PORQUE HÁ CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A ABUSIVIDADE DE JUROS QUE EXCEDAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL NOS TERMOS DO TEMA 929/STJ, QUE EXCLUI A SANÇÃO CIVIL DE REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO EXISTIR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA COBRANÇA INDEVIDA. ACRESCENTA-SE QUE O TEMA 1378/STJ, QUE TRATA DA SUFICIÊNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AINDA ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO.
5. A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, POR SI SÓ, SEM A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AGRAVEM A CONDUTA ILÍCITA OU EXACERBEM SUA REPERCUSSÃO, NÃO É APTA A ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO INDENIZATÓRIO É REJEITADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL, AFASTANDO A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AGRAVEM A CONDUTA ILÍCITA OU EXACERBEM SUA REPERCUSSÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U., E ART. 51, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 373, INC. II, E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 929; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1378; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21/06/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 9/9/2024.