Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO ESCRITA COM PESSOA ANALFABETA ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PESSOA ANALFABETA POSSUI PLENA CAPACIDADE CIVIL, MAS A VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS QUE CELEBRA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES NA ASSINATURA A ROGO E NA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, DESTINADAS A ASSEGURAR A COMPREENSÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.
A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS COMPROMETE O PLANO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ACARRETA SUA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 104, 166, IV, E 595 DO CÓDIGO CIVIL.
A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONSUMIDORA NÃO CONVALIDA O CONTRATO NULO, EMBORA DEVA SER CONSIDERADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, NA EXTENSÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 929, PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO FORNECEDOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
NO CASO, A CONTROVÉRSIA OBJETIVA ACERCA DA VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL E AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO CIVIL DE REPETIÇÃO EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.
A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA CONSUMIDORA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA INDENIZAÇÃO.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IRREGULAR, E OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 6.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 166, IV, 389, 404, 406 E 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.016.029/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.903.316/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2026, DJEN 07.05.2026; STJ, TEMA 929; STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.