Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os interessados (fls.345/353), nos exatos termos em que apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando o instrumento a integrar esta decisão independentemente de transcrição. Em consequência, JULGO EXTINTOS, com resolução do mérito, a ação principal e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A homologação alcança as obrigações, concessões, garantias, prazos, condições e consequências do inadimplemento expressamente previstos no instrumento, não abrangendo direitos de terceiros estranhos à composição. Comunique-se a homologação nos autos do processo apenso nº 1004443-57.2023.8.26.0038, trasladando-se cópia desta sentença e do acordo, se necessário. Em caso de inadimplemento, o cumprimento deverá ser requerido pelo interessado, mediante demonstrativo discriminado e atualizado da obrigação, observados os exatos limites do acordo homologado, nos termos do Comunicado CG 1789/17. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ proceda à serventia a apuração das custas, pela parte requerida, inclusive daquelas pendentes durante o processo de conhecimento. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na divida ativa quando inadimplente. Em sendo beneficiário, efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1007504-23.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1004443-57.2023.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Heleson Alves de Castro - Imaven Imóveis Ltda e outro - Imaven Imóveis Ltda - - Avelino Sotta Neto e outro - David Barbosa Filho - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento, com reconvenção, relacionada ao negócio jurídico envolvendo a área objeto da matrícula nº 23.599 do Registro de Imóveis de Araras e ao processo em apenso nº 1004443-57.2023.8.26.0038. Os interessados apresentaram composição destinada à solução integral das controvérsias discutidas nos processos conexos, requerendo sua homologação. O ajuste foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta vício aparente de validade. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os interessados (fls.345/353), nos exatos termos em que apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando o instrumento a integrar esta decisão independentemente de transcrição. Em consequência, JULGO EXTINTOS, com resolução do mérito, a ação principal e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A homologação alcança as obrigações, concessões, garantias, prazos, condições e consequências do inadimplemento expressamente previstos no instrumento, não abrangendo direitos de terceiros estranhos à composição. Comunique-se a homologação nos autos do processo apenso nº 1004443-57.2023.8.26.0038, trasladando-se cópia desta sentença e do acordo, se necessário. Em caso de inadimplemento, o cumprimento deverá ser requerido pelo interessado, mediante demonstrativo discriminado e atualizado da obrigação, observados os exatos limites do acordo homologado, nos termos do Comunicado CG 1789/17. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ proceda à serventia a apuração das custas, pela parte requerida, inclusive daquelas pendentes durante o processo de conhecimento. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na divida ativa quando inadimplente. Em sendo beneficiário, efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), AMANDA FESTA FELTRIN (OAB 369418/SP), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB 349167/SP), RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB 349167/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)
