Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PEREMPÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO. PRESCRIÇÃO. CAPÍTULO RECORRÍVEL. PEDIDO INDENIZATÓRIO LIMITADO AO PERÍODO POSTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ATINGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PEREMPÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRESCRIÇÃO PARCIAL, ADMITIU A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, DELIMITOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DEFERIU PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA.
2. O AGRAVANTE PRETENDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA OU PEREMPÇÃO; O AFASTAMENTO DA PERÍCIA; O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; E O IMEDIATO ACOLHIMENTO DA USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS CAPÍTULOS RELATIVOS À LEGITIMIDADE ATIVA, À APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL, À PEREMPÇÃO, À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E À USUCAPIÃO COMPORTAM IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SABER SE ESTÁ PRESCRITA PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS AUTORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O ART. 1.015, IX, DO CPC DISCIPLINA A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO SOBRE ADMISSÃO OU INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NÃO ABRANGENDO AS MATÉRIAS IMPUGNADAS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO TAMBÉM NÃO INCIDE, POIS O PROCESSO SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.
5. SEGUNDO O TEMA 988 DO STJ, O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO.
6. AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA, PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PODEM SER RENOVADAS NA FORMA DO ART. 1.009, § 1.º, DO CPC, SEM PREJUÍZO ÚTIL DECORRENTE DO EXAME DIFERIDO. A DECISÃO TAMBÉM NÃO REJEITOU A USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA, MAS RECONHECEU SUA ADMISSIBILIDADE E DETERMINOU A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
7. A DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC E, NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA APTA A AUTORIZAR RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A PERÍCIA FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, ALÉM DE TER SIDO INDICADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, EM SUA CONTESTAÇÃO, COMO MEIO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DA ALEGADA INVASÃO. A DECISÃO NÃO LHE IMPÔS O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FOI DETERMINADA A RESERVA DOS VALORES CORRESPONDENTES.
8. O CAPÍTULO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO É RECORRÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015, II, DO CPC, POR ENVOLVER MATÉRIA PREVISTA NO ART. 487, II, DO MESMO DIPLOMA.
9. O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ EXPRESSAMENTE LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. NÃO FORAM POSTULADAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU AOS TRÊS ANOS QUE O ANTECEDERAM. INEXISTE, PORTANTO, PRETENSÃO ABRANGIDA PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL SUSTENTADA PELO AGRAVANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. 2. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL A RECONHECER QUANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO ESTÁ LIMITADO AO PERÍODO POSTERIOR À CITAÇÃO E NÃO ABRANGE PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 373, 485, III E VI, 486, § 3.º, 487, II, 1.009, § 1.º, E 1.015, II E IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988.