Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTE DO E. STF. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO QUE SÓ PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO TENHA ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM VOGA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.