Ementa
VOTO Nº 42.533
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TERMO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, PARA EXTINGUIR A COPROPRIEDADE, DETERMINAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, APÓS AVALIAÇÃO, E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CORRESPONDENTES À QUOTA-PARTE DA AUTORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 2.- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) A ALIENAÇÃO JUDICIAL PODE SER DETERMINADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMAIS CONDÔMINOS; (IV) A APELANTE PODE SUSCITAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS; E (V) O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO OU À DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. 3.- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE E AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO DE CARÁTER PESSOAL E COM EFEITOS EX NUNC. 4.- A REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS PERMITEM COMPREENDER O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. 5.- A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO E, SENDO INDIVISÍVEL O BEM, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 6.- A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA NÃO SUPRIME O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PODERÁ SER EXERCIDO NO MOMENTO PROCEDIMENTAL OPORTUNO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. 7.- A APELANTE NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS CORRÉS, SOBRETUDO QUANDO A DEFESA FOI APRESENTADA CONJUNTAMENTE E RECONHECEU A OCUPAÇÃO CONSENSUAL DO IMÓVEL PELAS RÉS. 8.- O CONDÔMINO QUE UTILIZA EXCLUSIVAMENTE O BEM COMUM DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PELOS FRUTOS CORRESPONDENTES ÀS RESPECTIVAS QUOTAS, E, INEXISTINDO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A CITAÇÃO VÁLIDA FORMALIZA A OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO GRATUITA, PÕE FIM AO COMODATO TÁCITO E CONSTITUI O TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.