Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL (ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INFIRMAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, cancelamento de gravame e indenização.
Os agravantes sustentam aplicação indevida de critério objetivo de renda, afronta ao Tema 1.178 do STJ, ausência de análise individualizada da documentação financeira e omissão quanto aos pedidos subsidiários de gratuidade parcial, diferimento e parcelamento das custas.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para custear o processo sem comprometer sua subsistência, justificando ou não a concessão de assistência judiciária.
III. Razões de Decidir
A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.
O indeferimento do benefício não se baseou exclusivamente em critério objetivo de renda, mas em análise individualizada dos documentos apresentados, que revelaram rendimentos regulares, saldos bancários expressivos, aplicações financeiras resgatáveis, movimentação financeira relevante e patrimônio superior a R$ 1.200.000,00.
Os elementos probatórios demonstram capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência familiar.
Também não ficou caracterizada limitação financeira apta a justificar gratuidade parcial, diferimento ou parcelamento das custas.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.