Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVO DE CONDUÇÃO ÓSSEA PRESCRITO A BENEFICIÁRIA IDOSA. FORNECIMENTO AUTORIZADO PELA OPERADORA RÉ E SUCESSIVOS CANCELAMENTOS DA INSTALAÇÃO POR FALTA DE ENTREGA DO APARELHO PELO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO GENÉRICO DE IMPROCEDÊNCIA DESACOMPANHADO DE RAZÕES CONTRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGOS 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA COBERTURA. RECUSA INDIRETA. FALHA DO FORNECEDOR INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. CANCELAMENTOS E RECLAMAÇÕES À ANS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA OPERADORA RÉ. DANO MORAL. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE DISPOSITIVO ESSENCIAL À COMUNICAÇÃO DE PESSOA IDOSA, TRÊS AGENDAMENTOS CANCELADOS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM SOLUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES RECUSA DE COBERTURA. TEMA 1.365 DO STJ. DISTINGUISHING. QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO. CONSECTÁRIOS. LEI Nº 14.905/2024. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.