Ementa
Processo 0000898-68.2026.8.26.0368 (apensado ao processo 1001466-04.2025.8.26.0368) (processo principal 1001466-04.2025.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaque Alves - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas movida por Izaque Alves em face de Banco BMG S/A.. Diante do pagamento do débito noticiado pelas partes a fls. 135/136 e 142, julgo extinto este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da parte exequente no valor total depositado e comprovado nos autos (R$ 15.373,86), a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento, nos termos do formulário de MLE de fls. 143. Com base no art. 4º, incs. III ou IV, da Lei / SP 11.608/2003, levando-se em consideração que não ocorreu o recolhimento no início desta execução e em razão do princípio da causalidade, intime-se a parte executada através do Correio (carta com A.R.), para no prazo de sessenta dias providenciar o recolhimento das custas iniciais decorrentes da inauguração deste incidente de cumprimento de sentença (ou da distribuição desta execução), no valor de R$ 307,47, que corresponde a 2% do valor da execução, código 230-6 da guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Consigno, ainda, que eventual cancelamento de inscrição extrajudicial do nome das partes no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos não determinados expressamente por este juízo), e bem assim, o cancelamento ou levantamento do protesto de títulos em relação à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Por fim, advirto às partes que qualquer bloqueio de bens pendente de eventual liberação nos autos, deverá ser objeto de requerimento específico, a viabilizar a ordem judicial de desbloqueio. Após o trânsito em julgado a ser certificado oportunamente, recolhidas as custas ou expedida a certidão da dívida ativa em até 60 dias, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos.