Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE VIDAS (FALSO COLETIVO). EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA SIMULAÇÃO OU USO ILÍCITO DA VIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.A ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA FORMALMENTE PARA VIABILIZAR COBERTURA ASSISTENCIAL A DIMINUTO GRUPO FAMILIAR CONSTITUI A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA EM JUÍZO, ORIENTADA À TESE DE "FALSO COLETIVO" E À REVISÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS. A CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA INEXISTÊNCIA DE SEDE OSTENSIVA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO IMEDIATA DE LITIGÂNCIA FRAUDULENTA NEM O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA OPERADORA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO