Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CAÍQUE FERNANDES ALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, com a redação da Lei nº 15.397/2026. Imponho-lhe a pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho a prisão preventiva do Réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Considerando que o crime foi praticado durante o período de prova do livramento condicional concedido na Execução nº 0004993-52.2016.8.26.0996 (fls. 216), comunique-se, desde logo, esta sentença ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária, em Presidente Prudente, para as providências que entender cabíveis (artigos 86, inciso I, e 88 do Código Penal). Comunique-se a vítima (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e o IIRGD; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de execução definitiva e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Palmital, 12 de novembro de 2026. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. - ADV: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA (OAB 234560/SP)