Ementa
Processo 1005259-78.2017.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2017/005388 Homologo o pedido de desistência formulado pela exequente, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, julgo extinta a execução nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.688/2017. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Fica a parte executada dispensada do pagamentos de custas e despesas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legas e anotações de praxe.