Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHARGEBACK. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA CREDENCIADORA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS VENDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS CAUTELAS EXIGÍVEIS DA LOJISTA, À VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENTREGA, À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL E À DEDUÇÃO DA TAXA MDR. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE AUTÔNOMA DE CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.