Ementa
Processo 1115250-94.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - 21 de Maio Administração de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incidência da remissão prevista no artigo 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019 e declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de IPTU lançados retroativamente sobre o imóvel cadastrado sob o SQL nº 187.233.0051-4, referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 (Notificações de Lançamento NL 02), que tenham como fundamento a área construída objeto do Processo Administrativo nº 1020.2026/0009609-3, determinando-se o cancelamento dos respectivos débitos e de eventuais inscrições correlatas, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)