Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A NATUREZA SIMPLES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, visando à exibição de cinco contratos bancários de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. A sentença declarou satisfeita a pretensão quanto a três contratos, exibidos pelo banco em contestação, e determinou a exibição dos dois contratos remanescentes (nº 51164840 e nº 26821850) no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão, com rateio das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora recorre pretendendo: (i) a aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC quanto aos contratos não exibidos; (ii) a imputação integral dos ônus sucumbenciais à parte ré pelo princípio da causalidade; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB-SP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC em razão da recusa injustificada do banco em exibir os contratos nº 51164840 e nº 26821850; (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais, com pedido de imputação integral à parte ré pelo princípio da causalidade; (iii) a majoração dos honorários advocatícios com adoção da tabela da OAB-SP como referência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Quanto ao contrato nº 51-164840/1531, incluído em 18/04/2015, operou-se o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, contado da data de celebração do contrato, tendo a ação sido ajuizada em 01/05/2026. Decorrido o prazo decenal de guarda, não subsiste o dever de exibição pela instituição financeira.
4. Não se aplica, ademais, o art. 400 do CPC na ação autônoma de exibição de documento, sendo norma cabível, se o caso, na exibição incidente no bojo de eventual ação principal.
5. A manutenção do rateio das custas e despesas processuais é adequada, pois o banco exibiu três dos quatro contratos cujo dever de guarda subsistia, fazendo-o em contestação e sem pretensão resistida, o que afasta a imputação integral dos ônus sucumbenciais à parte ré pelo princípio da causalidade. O pedido fundado no art. 400 do CPC, ademais, não está sendo acolhido.
6. Os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 são adequados ao caso, considerando o objeto da lide, a natureza simples da demanda e a duração do processo. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a tabela da OAB não vincula o julgador, servindo apenas como referência, de modo que o pedido de majoração não deve ser acolhido.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a exibição de contratos bancários é decenal, nos termos do art. 205 do CC, contado da data de celebração do contrato, e o seu decurso afasta o dever de guarda e exibição pela instituição financeira. 2. A presunção (relativa) de veracidade prevista no art. 400 do CPC somente se aplica à exibição incidental no bojo da ação principal. 3. A tabela da OAB não vincula o julgador na fixação dos honorários advocatícios, servindo apenas como referência, conforme entendimento do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º-A, art. 400; CC/2002, art. 205.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.409.614/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/08/2015; STJ, REsp n. 2.183.091/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001643-30.2025.8.26.0024, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2026.