Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação interposto pela parte ré, em razão de deserção, e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que os honorários deveriam ter sido fixados de forma equitativa, com base nos parâmetros da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém erro material na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a autorizar a fixação equitativa com base na Tabela de Honorários da OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há erro material no acórdão embargado, pois a majoração dos honorários advocatícios decorreu do não conhecimento do recurso interposto pela parte ré, dentro dos limites da matéria devolvida ao órgão julgador.
4. A parte autora não interpôs apelação contra a sentença, de modo que o capítulo relativo aos honorários advocatícios não foi impugnado no momento oportuno, operando-se a preclusão para sua revisão.
5. A pretensão de fixação equitativa dos honorários, fundada na Tabela da OAB, configura inovação recursal, pois introduz matéria nova em sede de embargos de declaração, o que é inadmissível.
6. Os honorários sucumbenciais possuem caráter disponível e não se inserem em questão de ordem pública, razão pela qual a Turma Julgadora não pode alterá-los de ofício, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
7. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem autorizam a reabertura do debate sobre matéria já decidida ou não oportunamente impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para introduzir inovação recursal sobre matéria não impugnada no momento oportuno; a pretensão de modificar os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prévia interposição de apelação, configura preclusão, com inovação recursal e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incs. I, II e III.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 0519275-66.2010.8.26.0602, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1002352-41.2018.8.26.0564, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2025.