Ementa
DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENSALIDADES EM ABERTO. EXIGIBILIDADE MANTIDA. MULTA RESCISÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a ré ao pagamento das mensalidades de outubro e novembro de 2024 e da multa contratual pela rescisão antes do término do prazo de fidelidade de doze meses. O plano de saúde é composto por três vidas pertencentes a um único núcleo familiar. A ré sustenta que a multa é indevida, que o contrato é falso coletivo, que a autora não comprovou a notificação para purgar a mora e que o CDC deve ser aplicado ao caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a exigibilidade das mensalidades de outubro e novembro de 2024 diante da ausência de comprovação de pedido de cancelamento pela ré; (ii) a validade da cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial antes do término do prazo de fidelidade de doze meses.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O plano de saúde contratado é composto por três vidas de um único núcleo familiar, o que impõe a aplicação do CDC à relação jurídica.
4. A ré não comprovou a realização de pedido de cancelamento do plano, ônus que lhe incumbia, razão pela qual se mantém a exigibilidade das mensalidades cobradas.
5. A cobrança de multa no valor de três vezes o valor da mensalidade, totalizando R$ 11.075,07, coloca a parte consumidora em desvantagem manifestamente exagerada, em violação ao art. 51, IV, do CDC.
6. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que previa a exigência de aviso prévio de sessenta dias para rescisão imotivada de contratos coletivos, foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
7. A ANS, em cumprimento à referida decisão, editou a Resolução Normativa nº 455/2020, que revogou expressamente o dispositivo declarado nulo, de modo que não subsiste fundamento normativo para a cobrança da multa contratual de fidelidade.
8. A reforma parcial da sentença para excluir a multa impõe a redistribuição dos ônus de sucumbência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente provido para excluir a multa rescisória da condenação e redistribuir os ônus de sucumbência.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial antes do prazo de fidelidade de doze meses é abusiva, à vista do art. 51, IV do CDC, observando-se ainda que o art. 17, parágrafo único, da RN ANS nº 195/2009, que lhe servia de fundamento, foi declarado nulo com efeitos erga omnes e posteriormente revogado pela RN ANS nº 455/2020.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 51, IV; RN ANS nº 195/2009, art. 17, p.u.; RN ANS nº 455/2020.
Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível nº 1159616-82.2023.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 28/08/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1028950-56.2024.8.26.0100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 07/11/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2173202-13.2025.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 09/10/2025.