Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDIO. FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PREVIAMENTE INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO NOTICIADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INÉRCIA DA PARTE APELANTE QUANTO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. REGULARMENTE INTIMADA A RECOLHER EM DOBRO O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, A APELANTE MANTEVE-SE INERTE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA A TAL RESPEITO.
4. O ART. 1.007, § 4º, DO CPC COMINA EXPRESSAMENTE A PENA DE DESERÇÃO AO RECORRENTE QUE, INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DEIXA DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO IMPORTA DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 1.007 E 1.026.