Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE CÓDIGO DE BARRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para: (a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes a partir de 10/10/2024; (b) declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 4.459,00 e de R$ 6.449,00; (c) confirmar a tutela de urgência incidental determinando o cancelamento definitivo das negativações; (d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00; e (e) condenar a ré a ressarcir danos materiais consistentes em despesas com notificações e telegramas, a serem apurados em liquidação de sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
As questões postas em julgamento consistem em: (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) examinar a eficácia da manifestação de resilição contratual formulada pela autora e a legitimidade das cobranças de anuidades subsequentes; (iii) averiguar a configuração de dano moral suportado por pessoa jurídica em razão da inscrição desabonadora indevida; e (iv) analisar a necessidade de adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de nulidade parcial por julgamento extra petita acolhida. Os limites objetivos da lide são demarcados pela petição inicial e sua emenda, à luz dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. A autora não formulou pedido condenatório autônomo voltado ao reembolso de despesas materiais com envio de correspondências e telegramas. Decote imperioso do capítulo sentencial concernente aos danos materiais, preservando-se a higidez do restante do provimento.
Mérito. Resilição contratual e inexigibilidade de débitos. Manifestação expressa de desinteresse no contrato formalizada em 10/10/2024 e reiterada em 14/10/2024. A ré condicionou o distrato à utilização de carta-modelo atrelada a hiperlink que se encontrava inacessível. Notificada formalmente da falha no mesmo dia, a requerida quedou-se inerte em prestar suporte ou reencaminhar o arquivo funcional, expedindo boleto bancário de anuidade com vencimento para 15/11/2024.
Violação inequívoca aos deveres anexos de probidade e colaboração, derivados do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte contratante não pode invocar cláusula contratual de antecedência ou procedimento formal de distrato quando sua própria conduta desidiosa inviabilizou a formalização tempestiva do ato. Termo inicial da resilição acertadamente fixado na data da comunicação inicial de desinteresse. Inexigibilidade das anuidades vencidas em 15/11/2024 e 15/11/2025.
A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros desabonadores de proteção ao crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo econômico concreto, nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 227/STJ. Agravamento decorrente da prática de nova restrição durante o curso da ação, no valor de R$ 6.449,00, a despeito de anterior acórdão proferido por este Colegiado determinando a suspensão da publicidade da inscrição inaugural.
Modulação do quantum indenizatório. Aplicação do método bifásico e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). Parâmetros adotados por esta Câmara e pelo Tribunal bandeirante em casos análogos envolvendo anuidades e taxas associativas. Redução da verba para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende de modo equânime à função compensatória da vítima e pedagógica do ofensor, sem caracterizar enriquecimento indevido.
Sucumbência inalterada na essência. O decote de capítulo concedido extra petita não induz decaimento da demandante sobre os pleitos que efetivamente deduziu. A redução da verba indenizatória por dano moral em patamar inferior ao almejado não configura sucumbência recíproca, consoante a Súmula 326 do STJ. Custas e despesas processuais mantidas sob a integral responsabilidade da ré. Honorários advocatícios mantidos no teto de 20%, incidentes sobre a condenação readequada. Descabimento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESES
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: 1. É nula, por julgamento extra petita, a sentença que concede indenização por danos materiais desprovida de pedido expresso na petição inicial ou na sua emenda regular. 2. A exigência de modelo privativo de cancelamento vinculado a suporte digital inoperante não fornecido pela entidade impede a cobrança de anuidades subsequentes, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 3. A negativação indevida da pessoa jurídica em bancos de dados de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 4. O arbitramento do valor da indenização deve observar o método bifásico e a proporcionalidade, comportando modulação quando fixado em descompasso com as particularidades da causa e a jurisprudência da Câmara.