Ementa
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 105/106 e ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 144/164, para reconhecer a ilegitimidade passiva de MARCO ANTONIO TORRE quanto aos créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa que instruem a execução. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais realizadas nestes autos, ressalvada a necessidade de prévia verificação de sua existência pela serventia. Condeno o Município de Mogi das Cruzes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A circunstância de a ausência de atualização do registro imobiliário decorrer de omissão da concessionária expropriante, conforme reconhecido na sentença de fls. 165/168, não afasta a sucumbência da Fazenda Municipal, que promoveu a execução e resistiu à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade do terceiro deverá ser apurada em via própria, não podendo o executado, indevidamente demandado, suportar os encargos de sua defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1521361-51.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marco Antonio Torre - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. MARCO ANTONIO TORRE apresentou nova exceção de pré-executividade, às fls. 144/164, sustentando sua ilegitimidade passiva para responder pelos créditos tributários relativos aos exercícios de 2018 a 2020, em razão da desapropriação do imóvel pela CESP, ocorrida décadas antes dos fatos geradores. Alega que a sentença proferida pela 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos nº 1001490-58.2022.8.26.0361, reconheceu a adjudicação integral do imóvel à concessionária e atribuiu a esta a responsabilidade pela ausência de registro imobiliário. Subsidiariamente, requer a extinção da execução com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município impugnou a exceção às fls. 172/174, arguindo preclusão e defendendo a legitimidade dos lançamentos tributários. É o necessário. A exceção comporta acolhimento. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 105/106, que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade. A ilegitimidade passiva constitui matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a nova manifestação está acompanhada de documentação judicial que permite reexaminar a natureza da aquisição do imóvel e seus efeitos sobre a sujeição passiva tributária. A decisão anterior fundamentou-se na ausência de registro da adjudicação antes dos fatos geradores, mediante aplicação do art. 1.245 do Código Civil. Entretanto, a hipótese não envolve transmissão voluntária da propriedade imobiliária, mas aquisição originária decorrente de desapropriação. Conforme se verifica da matrícula nº 99.116, às fls. 46/47, e da sentença proferida nos autos nº 1001490-58.2022.8.26.0361, às fls. 165/168, o imóvel correspondente ao lote 7 da quadra H do Jardim Nove de Julho foi objeto de ação ajuizada pela CESP em 1974, que resultou na adjudicação integral do bem em favor da concessionária. Na referida sentença, reconheceu-se expressamente que a adjudicação total do lote correspondeu, na prática, à desapropriação, com transmissão da propriedade à expropriante. Reconheceu-se, ainda, que incumbia à concessionária promover o registro da carta de adjudicação, cuja omissão ocasionou a cobrança de tributos imobiliários e o ajuizamento de execuções fiscais contra o antigo proprietário. Embora a sentença tenha sido proferida em processo do qual o Município não participou, seus fundamentos e os documentos que a instruem constituem elementos probatórios relevantes para o exame da presente execução. A aquisição originária decorrente de desapropriação não se subordina, quanto aos seus efeitos materiais, à regra de transmissão negocial prevista no art. 1.245 do Código Civil. Além disso, a imissão do expropriante na posse retira do expropriado a possibilidade de exercer os poderes inerentes à propriedade, afastando sua sujeição passiva ao IPTU a partir daquele momento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.291.828/SP, reconheceu que a imissão do expropriante na posse afasta a responsabilidade tributária do proprietário pelo IPTU, diante da impossibilidade de fruição dos direitos inerentes ao domínio. No caso, a adjudicação integral do imóvel à concessionária ocorreu décadas antes dos exercícios de 2018 a 2020, objeto da presente cobrança. O registro imobiliário realizado apenas em 2022 não restabelece retroativamente a condição de contribuinte do antigo proprietário. Também não prevalece o argumento municipal relativo à ausência de atualização cadastral. A obrigação acessória de comunicar alterações imobiliárias não se confunde com a obrigação tributária principal. A permanência do nome do executado no cadastro municipal não constitui, por si só, fundamento suficiente para exigir tributo de quem já não detinha a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. A circunstância de a Administração ter realizado os lançamentos com base nas informações cadastrais disponíveis não torna exigível obrigação tributária em face de sujeito que não se enquadrava nas hipóteses legais de incidência. Quanto à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, igualmente incluída nas certidões de dívida ativa, sua exigência está vinculada, na hipótese dos autos, à inscrição imobiliária correspondente ao lote integralmente adjudicado à concessionária. Demonstrada a anterior transferência integral do imóvel e a ausência de vínculo jurídico do executado com o bem nos exercícios cobrados, não subsiste fundamento para sua manutenção como sujeito passivo das exações imobiliárias objeto desta execução. Assim, a prova documental afasta a presunção relativa de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, fica prejudicado o exame do pedido subsidiário de extinção com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 105/106 e ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 144/164, para reconhecer a ilegitimidade passiva de MARCO ANTONIO TORRE quanto aos créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa que instruem a execução. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais realizadas nestes autos, ressalvada a necessidade de prévia verificação de sua existência pela serventia. Condeno o Município de Mogi das Cruzes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A circunstância de a ausência de atualização do registro imobiliário decorrer de omissão da concessionária expropriante, conforme reconhecido na sentença de fls. 165/168, não afasta a sucumbência da Fazenda Municipal, que promoveu a execução e resistiu à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade do terceiro deverá ser apurada em via própria, não podendo o executado, indevidamente demandado, suportar os encargos de sua defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB 166681/SP)
