Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para ADJUDICAR em favor do autor, Claudinei Mathias Cabral, o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 05 da quadra C do loteamento denominado Jardim Carmem Cristina, situado no Município de Hortolândia, com área total de 297,77 m², objeto da matrícula nº 71.182 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, suprindo-se a declaração de vontade não emitida pelos réus, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. Não se apurando aqui quem teria dado causa à propositura da ação, considerando-se que a providência interessa unicamente aos autores, e ainda, que não houve qualquer resistência ao pedido ? o que aproxima o procedimento de verdadeira jurisdição voluntária ? a parte autora arcará com eventuais custas e despesas do processo, observada a gratuidade concedida. Deixo de condenar os requeridos nos ônus da sucumbência, em razão de não ter havido resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.