Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A SENTENÇA CONFIRMOU A IMISSÃO NA POSSE E LIMITOU A INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS PARA APRECIAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, QUE FOI INDEFERIDO DEVIDO AO PATRIMÔNIO DECLARADO PELO REQUERIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERIDO TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APESAR DE SEU PATRIMÔNIO DECLARADO, DEVIDO À ALEGADA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA.
4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE COMPROVEM A REPERCUSSÃO DA TRANSAÇÃO SOBRE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA ALTERAÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.