Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. SUFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ORÇAMENTO PÓS-CIRÚRGICO APRESENTADO PELO AGRAVADO É SUFICIENTE PARA LIQUIDAR O VALOR DAS DESPESAS MÉDICAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OU SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO A JUSTIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE OU A DETERMINAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO DOCUMENTAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A INCLUSÃO DAS DESPESAS MÉDICAS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRE DA COISA JULGADA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. A DISCUSSÃO RECURSAL RESTRINGE-SE À QUANTIFICAÇÃO DESSAS DESPESAS.
4. O ORÇAMENTO PÓS-CIRÚRGICO APRESENTADO PELO AGRAVADO INDIVIDUALIZA A PACIENTE, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O HOSPITAL E OS MATERIAIS UTILIZADOS, DISCRIMINANDO TRÊS CONJUNTOS DE MATERIAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 180.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS AUTOS DE ORIGEM, E IDENTIFICA EXPRESSAMENTE A PRÓPRIA OPERADORA COMO DESTINATÁRIA DO FATURAMENTO. NÃO SE TRATA DE ESTIMATIVA SEM LASTRO DOCUMENTAL, MAS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA FORNECEDORA COM ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS INTEGRANTES DA DESPESA.
5. A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE LIMITOU-SE A QUESTIONAR GENERICAMENTE A SUFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO, SEM APONTAR DIVERGÊNCIA CONCRETA QUANTO AOS MATERIAIS DISCRIMINADOS, AOS PREÇOS COBRADOS OU AO DESTINATÁRIO DO FATURAMENTO, E SEM APRESENTAR FATURAS, REGISTROS DE GLOSAS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O CUSTO DO PROCEDIMENTO SERIA DIVERSO DO INDICADO PELO FORNECEDOR.
6. O ART. 525, § 4º, DO CPC IMPÕE AO EXECUTADO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO A DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. A AGRAVANTE NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO MONTANTE ADOTADO EM SUA PRÓPRIA PLANILHA, NEM ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE O ORÇAMENTO APRESENTADO PELO CREDOR, O QUE NÃO ATENDE AO ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO.
7. O TÍTULO EXECUTIVO INCLUIU AS DESPESAS MÉDICAS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEM CONDICIONAR TAL INCLUSÃO À APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO PELA OPERADORA. NÃO CABE ACRESCENTAR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO TÍTULO PARA DESCONSIDERAR DOCUMENTO QUE DESCREVE E QUANTIFICA OS MATERIAIS, SOBRETUDO QUANDO A PRÓPRIA DEVEDORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA DO FATURAMENTO.
8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA EXECUTADA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO, O DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA LIQUIDAR AS DESPESAS MÉDICAS NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA HOMOLOGAR O CÁLCULO UNILATERAL DA AGRAVANTE OU DETERMINAR NOVA APURAÇÃO DOCUMENTAL COMO FORMA DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE SUA PRÓPRIA INSURGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. REVOGADO O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ANTERIORMENTE.
10. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ORÇAMENTO PÓS-CIRÚRGICO EMITIDO PELA FORNECEDORA DOS MATERIAIS, COM DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS UTILIZADOS E IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMO DESTINATÁRIA DO FATURAMENTO, É SUFICIENTE PARA LIQUIDAR O VALOR DAS DESPESAS MÉDICAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO A EXECUTADA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NEM PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 4º, DO CPC.